Dois mecanismos de apoio à habitação criados pelo Estado para proteger senhorios e arrendatários em dificuldades tornaram-se fonte de queixas, atrasos e irregularidades, que chegaram à Provedoria de Justiça.

A partir dos alertas de cidadãos frustrados com o funcionamento destes apoios, a Provedoria de Justiça tomou a iniciativa de contactar formalmente a Secretária de Estado da Habitação, e o Governo acaba de responder, admitindo as falhas e anunciando mudanças significativas. A mais relevante é que o atual apoio extraordinário para pagamento de renda, criado em 2023, vai ser revogado e os seus beneficiários integrados num novo programa.

A resposta, datada de 16 de janeiro e assinada pelo chefe do gabinete da Secretária de Estado, Rui Susana, responde em simultâneo a três ofícios da Provedoria, remetidos em abril e agosto de 2025 e em janeiro de 2026, versando, respetivamente, os atrasos e falhas no regime de compensação aos senhorios com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e as graves irregularidades no funcionamento do apoio extraordinário à renda (PAER).

Estando cientes das falhas apontadas na conceção da medida [compensação aos senhorios com contratos de arrendamento anteriores a 1990] e no tratamento digital das respetivas candidaturas

Em abril do ano passado, a Provedoria de Justiça alertou a Secretária de Estado da Habitação para um conjunto de falhas no mecanismo de compensação aos senhorios com contratos celebrados antes de 18 de novembro de 1990 — contratos que não transitaram para o novo regime de arrendamento urbano dada a idade avançada, deficiência ou baixos rendimentos dos inquilinos.

A Provedoria denunciou atrasos que, em fevereiro de 2025, ascendiam a mais de sete meses no pagamento das compensações, quando a lei prevê um prazo máximo de decisão de 30 dias. Ao mesmo tempo, assinalou que o procedimento exclusivamente digital constituía, segundo o comunicado publicado pela Provedoria, “uma barreira real ao apoio, sobretudo para os senhorios mais idosos e com menores competências digitais”, num universo potencial de cerca de 124 mil senhorios elegíveis, dos quais apenas cerca de 5 mil tinham concorrido até janeiro de 2025.

O Governo reconheceu as falhas e informou que os atrasos estão em vias de ser colmatados. “Estando cientes das falhas apontadas na conceção da medida e no tratamento digital das respetivas candidaturas, o Governo tem, em conjunto com o IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana], encetado os mais diversos esforços no sentido de recuperar os atrasos no pagamento dos apoios, e no sentido de melhorar a comunicação com os candidatos e beneficiários da medida”, escreveu o gabinete da Secretária de Estado da Habitação Patrícia Gonçalves Costa.

À data da resposta, tinham já sido “efetuados os pagamentos relativos à quase totalidade das candidaturas, tendo sido disponibilizados os apoios a 4.721 beneficiários, encontrando-se apenas 242 candidaturas ainda em fase de prestação de esclarecimentos”, refere ainda o gabinete da Secretária de Estado da Habitação.

No mesmo documento, o Governo revela também a reestruturação dos sistemas informáticos e dos meios de atendimento do IHRU. “Encontra-se igualmente em curso um projeto de reestruturação informática que permitirá assegurar uma pré-análise com maior automatização processual, permitindo um reforço de eficácia e celeridade no tratamento das candidaturas por parte do IHRU, IP, e uma comunicação mais eficaz com os candidatos”, lê-se na resposta.

Este Gabinete encontra-se a ultimar um projeto de decreto-lei que procede à sua revogação [apoio extraordinário para pagamento de renda], assegurando a integração dos respetivos beneficiários no âmbito de um novo programa.

O executivo reconhece a enorme pressão que pesa sobre o instituto, com “as centenas de milhares de candidaturas aos diversos mecanismos de apoio à habitação” e as cerca de “145 mil soluções habitacionais a alavancar no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência”, justificando o recurso às soluções digitais como “incontornável” neste contexto.

Ainda assim, o Governo reconheceu que “as instituições públicas não podem perder o contacto direto com aqueles que são os destinatários dos seus serviços, em especial no que se refere à população mais idosa que apresenta maiores dificuldades na interação digital”, estando a ser “reforçados os meios de atendimento presencial” nas instalações do IHRU em Lisboa e no Porto. O instituto está também em negociações com a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado para “garantir o alargamento dos seus canais de atendimento ao público, procurando assim uma maior abrangência nacional de proximidade ao cidadão”.

No que respeita ao apoio extraordinário para pagamento de renda (PAER), criado em 2023, e previsto para vigorar até 31 de dezembro de 2028, o Governo foi ainda mais longe na autocrítica.

Revogação do apoio extraordinário às rendas em preparação

Constituído há cerca de três anos com a promessa de ser um apoio automático — sem necessidade de pedido, chegando diretamente às famílias em dificuldades –, o apoio extraordinário para pagamento de renda (PAER) acabou por se tornar num dos regimes mais problemáticos da política de habitação dos últimos anos.

Cidadãos que julgavam ter direito ao apoio ficaram sem receber, sem explicações e sem conseguir reclamar. Outros receberam valores incorretos e foram depois confrontados com pedidos de devolução, também sem fundamentação.

Entre maio de 2023 e julho de 2025, a Provedoria de Justiça recebeu cerca de um milhar de queixas sobre este regime, sendo que “em diversas situações, os cidadãos alegam que a sua situação social e económica acabou por piorar devido a falhas do Estado, exprimindo ainda uma descrença profunda em relação a uma solução legal destinada a apoiá-los”, destaca a Provedoria em comunicado.

Foi precisamente este acumular de queixas que levou a Provedoria a contactar formalmente a tutela em agosto do ano passado, denunciando “graves irregularidades no regime e na aplicação do apoio extraordinário para pagamento de renda” e apelando à sua “revisão urgente” num alerta que partia de “falhas sistémicas, algumas das quais já assinaladas nos dois últimos relatórios anuais entregues à Assembleia da República”.

Face a este quadro, a resposta do Governo foi de reconhecimento claro do problema. “O Governo partilha do entendimento de que o modelo adotado para o PAER enferma das mais diversas falhas inerentes ao próprio desenho da medida“, assumiu o gabinete da Secretária de Estado da Habitação na resposta à Provedora.

A solução passa agora por uma rutura com o modelo atual. “Este Gabinete encontra-se a ultimar um projeto de decreto-lei que procede à sua revogação, assegurando a integração dos respetivos beneficiários no âmbito de um novo programa”, lê-se no documento do Governo.

A proposta terá ainda de percorrer o circuito de aprovação legislativa com as demais áreas governativas, mas o Governo adiantou que visa “responder de forma mais eficiente e eficaz às necessidades dos respetivos beneficiários”.

Em matéria de apoios à habitação — que continuam a ocasionar muitas queixas — aguarda-se ainda resposta do IHRU a pedidos de esclarecimento sobre questões de natureza sistémica.

A revogação surge num contexto em que o regime foi pensado para durar até ao final de 2028. No seu ofício de agosto de 2025, a Provedoria havia sublinhado precisamente este ponto: a falta de aplicação atempada do regime era “tanto mais grave quanto estamos perante uma medida temporária e excecional, para vigorar até 31 de dezembro de 2028, correndo-se o risco de se frustrarem os objetivos de políticas públicas para a habitação”.

Para a Provedoria, o problema radicava antes de mais na forma como o próprio regime foi desenhado, “sem prévia audição das entidades a envolver na sua aplicação”, o que levou a que “o início da vigência do diploma” coincidisse “temporalmente com o início da montagem de todo o sistema necessário para atribuição do apoio”.

A Provedoria de Justiça recebeu a resposta do Governo aos seus ofícios de forma positiva, mas deixou claro que o trabalho está longe de estar concluído, notando que, “em matéria de apoios à habitação — que continuam a ocasionar muitas queixas — aguarda-se ainda resposta do IHRU a pedidos de esclarecimento sobre questões de natureza sistémica”.

Fonte : Ecco.sapo.pt

Formulados em julho e dezembro de 2025, esses pedidos incidem “designadamente, sobre o pagamento de retroativos no âmbito do Apoio Extraordinário à Renda e sobre os Programas Porta 65 e Porta 65 Jovem”, lê-se no comunicado da Provedoria enviado às redações.

O quadro que se desenha é o de um sistema de apoios habitacionais que, apesar das boas intenções que estiveram na sua origem, funcionou durante anos com falhas graves, e que agora obriga o Governo a reconfigurar os instrumentos existentes.